ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, here aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito? Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiç

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